Projetos de Lei
Projetos de Lei (PL), são propostas para a criação de leis.
Para que um PL municipal se torne lei em nossa cidade, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
No meu mandato apresentei até então, alguns PL's que contribuíram com o nosso município. Num total de 40 PL's e PLC's como autor e co-autor, sendo eles:
Leis de própria Autoria:
PL 655/2023 - Projeto de Lei
Ementa:
Dispõe sobre a criação da modalidade de área pública municipal destinada à instalação de banheiros públicos permanentes no mobiliário urbano do município.
PL 663/2023 - Projeto de Lei
Ementa:
Institui a “Semana Municipal do Brincar” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Pinhais.
PL 831/2023 - Projeto de Lei
Ementa:
Regulamenta o direito à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade (radares), bem como sobre as fiscalizações do Inmetro relacionadas a esses aparelhos.
PL 851/2023 - Projeto de Lei
Ementa:
Dispõe sobre a criação do programa pequenos atletas no Município de São José dos Pinhais.
PL 386/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Cria o Programa Experiência Não Tem Idade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de pessoas acima de 50 anos no mercado de trabalho e dá outras providências.
PL 391/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Institui no Município de São José dos Pinhais, a Campanha de Orientação a Idosos, contra Fraudes e Golpes na Internet.
Ementa:
Cria o serviço voluntário de Capelania Escolar nas unidades de ensino da rede pública municipal.
PL 440/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Institui o Dia Municipal do Capelão no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Pinhais, a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro.
PL 484/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Fica denominada de Ricardo Tadeu Kusch a Sede da Guarda Municipal de São José dos Pinhais.
PL 487/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Dispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga Da Pessoa Idosa” no Município de São José dos Pinhais.
Ementa:
Institui o Programa Municipal “Experiência não tem idade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos no mercado de trabalho.
PL 531/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Institui a Semana Municipal de Combate à Obesidade no Município de São José dos Pinhais.
PL 594/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Institui o Dia do Desapego consciente no município de São José dos Pinhais.
PL 595/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Institui o sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada do município de São José dos Pinhais.
PL 602/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Dispõe sobre a publicidade das informações relacionadas quanto à execução da manutenção, pavimentação e afins, nas estradas rurais e urbanas do município, no site da Prefeitura de São José dos Pinhais.
PL 603/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Dispõe sobre a publicidade das informações relacionadas quanto à execução de manutenção, ampliação, reforma e construção das edificações públicas do município, no site da Prefeitura de São José dos Pinhais.
PL 604/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Dispõe da obrigatoriedade em constar a data e horário da inserção de documentos no Portal da Transparência no âmbito do município de São José dos Pinhais.
PL 617/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Institui o Dia do Terço dos Homens no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Pinhais.
Ementa:
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Reciclar - Associação de Trabalhadores com Material Reciclável e Meio Ambiente de São José dos Pinhais-PR.
Ementa:
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Moranguinho.
PL 84/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação De Catadores de Materiais Recicláveis Semente do Amanhã.
PL 85/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Declara De Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Sociedade Unida.
PL 97/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 2.826, de 06 de junho de 2017, que Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Hospitalar no âmbito do Município de São José dos Pinhais.
PL 108/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Cria e regulamenta o parcelamento de multas de trânsito no Município de São José dos Pinhais, considerando as dificuldades econômicas decorrentes da pandemia do novo coronavírus.
PL 117/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Altera a Lei nº 2.826, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Hospitalar no âmbito do Município de São José dos Pinhais.
PL 141/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Regulamenta no Município de São José dos Pinhais o serviço voluntário de assistência espiritual e religiosa denominado Capelania, no âmbito de hospitais, clínicas, ambulatório, Unidades de Pronto Atendimento, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres na rede pública e privada, nos termos do inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.804, de 22 de julho de 2021
PL 147/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Cria e regulamenta critérios para empresas que possuem atividades de Casas de Festas, Eventos e Buffets a funcionarem eventualmente na modalidade de Restaurantes e Lanchonetes durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19, que impede de exercerem as atividades a que foram licenciados.
PL 164/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Cria e regulamenta critérios aos estabelecimentos que especifica, a funcionarem eventualmente na modalidade de Restaurantes e Lanchonetes, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19, que impedem de exercer as atividades a que foram licenciados.
PL 231/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Cria a campanha para utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de São José dos Pinhais, com o intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia.
PL 262/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Institui o Programa Experiência Não Tem Idade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de pessoas acima de 50 anos no mercado de trabalho e dá outras providências.
PL 291/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Prevê nos veículos de transportes de estudantes, campanha publicitária permanente de combate ao bullying e a pedofilia.
Leis de Co-Autoria:
PL 713/2023 - Projeto de Lei
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas e músicos para shows, festas, eventos e similares, que receberem investimento financeiro do Poder Público, no Município de São José dos Pinhais.
PL 730/2023 - Projeto de Lei
Ementa:
Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio e dá outras providências.
PL 774/2023 - Projeto de Lei
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao Senhor Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia.
PL 419/2022 - Projeto de Lei
Ementa:
Denomina de Ponto de Apoio Operacional Ricardo Tadeu Kusch um prédio público da cidade de São José dos Pinhais.
PL 4/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista das pessoas vacinadas contra a covid-19 e também que aguardam para tomar a vacina (discriminadas por fases), nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município e rede privada de saúde.
PL 148/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais.
PL 230/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da ideologia de gêneros nas escolas da rede pública municipal e de ensino privado no município de São José dos Pinhais.
PL 255/2021 - Projeto de Lei
Ementa:
Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
PLC 10/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Dispõe sobre o fim da limitação no horário e nos dias de funcionamento do comércio, indústria e serviços em São José dos Pinhais, adequando a legislação municipal à Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), e revoga os artigos 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 da Resolução nº 3, de 24 de setembro de 1964.